top of page
Image by Jason Rosewell

Canal de Denúncias

Um canal de denúncias, também conhecido como canal de compliance ou canal de ética, é um meio seguro e confidencial que permite que colaboradores, clientes, fornecedores e outros stakeholders reportem comportamentos antiéticos, ilegais ou irregulares dentro da organização.

O canal de denúncias é uma ferramenta essencial para promover a ética, a transparência e a boa governança nas empresas. Ao implementar um canal de denúncias eficaz, as empresas podem reduzir os riscos de fraudes e irregularidades, proteger sua reputação, fortalecer a cultura ética e promover a conformidade legal.


Funcionalidades:
 

  • Receber denúncias: O canal deve ser acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, e permitir o envio de denúncias anônimas ou identificadas.

  • Investigar as denúncias: A empresa deve ter um processo claro e eficiente para investigar as denúncias recebidas, tomando as medidas cabíveis em cada caso.

  • Proteger o denunciante: A empresa deve garantir a confidencialidade da identidade do denunciante e protegê-lo contra qualquer tipo de retaliação.

Tipos de denúncias que podem ser feitas:

  • Fraudes financeiras e contábeis: desvio de recursos, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, etc.

  • Corrupção e propina: pagamento ou recebimento de vantagens indevidas para obter favorecimento em negócios.

  • Assédio moral e sexual: comportamentos hostis, constrangedores ou ofensivos no ambiente de trabalho.

  • Discriminação: tratamento diferenciado por raça, gênero, religião, orientação sexual, etc.

  • Violações do código de ética: qualquer comportamento que esteja em desacordo com os princípios e valores da empresa.

terapia

Benefícios do canal de denúncias para a empresa:

  • Melhora da governança corporativa: aumenta a transparência e a accountability da empresa, reduzindo os riscos de fraudes e irregularidades.

  • Proteção da reputação: minimiza os danos à imagem da empresa em caso de escândalos ou irregularidades.

  • Fortalecimento da cultura ética: cria um ambiente de trabalho mais justo e seguro, onde os colaboradores se sentem confiantes para denunciar comportamentos inadequados.

  • Promoção da conformidade legal: auxilia no cumprimento de leis e normas, como a Lei da Integridade Pública (Lei n.º 12.846/2013) no Brasil.

Legislação brasileira:

 

  • Lei n.º 14.457/22: Determina a obrigatoriedade do Canal de Denúncias, com possibilidade de anonimato, e a realização de treinamentos de combate ao assédio, para todas as empresas com CIPA. O prazo de adequação terminou em março de 2023.

  • Lei n.º 14.611/23: Estabelece medidas de combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres na mesma posição, a partir de critérios de transparência, treinamentos e programas de diversidade e inclusão. 

  • Lei n.º 12.846/13: Estabelece a obrigatoriedade da implementação de um canal de denúncias para empresas que licitam com o poder público.

  • Lei n.º 13.709/20 (LGPD): Assegura a proteção dos dados pessoais dos denunciantes, garantindo a confidencialidade e o sigilo das informações.

bottom of page