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Dia Internacional de Proteção de Dados

Data foi instituída em 26 de abril de 2006 no Conselho da Europa visando aumentar a consciência das pessoas relativamente à importância da privacidade e promover a proteção dos dados pessoais.


O dia 28/01 foi escolhido para a celebração desta data já que foi a 28 de janeiro de 1981 que se estabeleceu a Convenção 108 do Conselho da Europa, a convenção “para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal”.


A intenção da criação dessa data é conscientizar os usuários sobre a importância da proteção dos dados e estimular as empresas a serem mais responsáveis sobre esse tema. Todos os anos são promovidas ações de divulgação de meios e boas práticas para a proteção de dados.


No Brasil

Vazamentos de dados pessoais de gigantes do mercado e a aprovação do GDPR (General Data Protection Regulation) na Europa impulsionaram um projeto de lei que tramitava na Casa Legislativa Brasileira há anos. Em 10/07/2018, o projeto de lei nº53/2018 foi aprovado pelo Senado e no dia 14/08/2018 a lei foi sancionada. Com a publicação da LGPD (Lei Geral Proteção de Dados) o Brasil se enquadra no grupo de países com legislação específica de proteção de dados pessoais, trazendo maior segurança jurídica nas relações comerciais internacionais.


Em 27/12/2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018 criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ampliando o prazo para adequação à LGPD para agosto de 2020 e criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outras mudanças.

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