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APROVADA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Aprovada para vigência imediata pelo Senado em 26 de agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (17), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários e estabelece diretrizes a serem seguidas por qualquer empresa que armazene e colete dados pessoais – desde o histórico de buscas no Google de um indivíduo até sua digital registrada na portaria do condomínio, por exemplo.

Na véspera da análise pelos senadores, a Câmara dos Deputados havia decidido pelo adiamento do início da validade para 2021, atendendo a uma Medida Provisória (MP) de Jair Bolsonaro. Agora, com a reviravolta sobre o prazo imposta pelo Senado, o teor da norma, que foi aprovada em 2018, começa a valer a partir da sanção presidencial.

Para especialistas em privacidade digital, o Brasil chega atrasado em um movimento mundial de proteção de dados. De acordo com a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, 66% dos países possuem regras específicas sobre o tema.

Até a edição desta lei, as empresas eram, de certa forma, proprietárias dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores. Agora, há uma inversão desta cultura. Os titulares passam a ter a consciência de que têm o direito de dispor de seus dados pessoais, enquanto as empresas precisam correr atrás para atender a essa demanda.

Embora a vigência da lei tenha sido antecipada, as sanções que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), instituída em um decreto presidencial publicado na madrugada desta quinta-feira (27), terão início apenas em agosto de 2021. Camila afirma, contudo, que outros órgãos, como o Ministério Público, têm autonomia para fiscalizá-la:

"Com a entrada em vigor nos próximos dias, os titulares de dados, caso se sintam ofendidos ou queiram entender como suas informações foram coletadas e tratadas, podem demandar estes relatórios das empresas".


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