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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NA LGPD

Atualizado: 20 de Out de 2020

A Lei Geral de Proteção de Dados propõem mudanças significativas.

A LGPD se aplica a qualquer operação de coleta e tratamento de dados pessoais realizada em território nacional com o objetivo de ofertar ou fornecer bens ou serviços.

Assim, empresas ou profissionais que utilizam dados pessoais para suas atividades, devem observar as obrigações instituídas pela Lei.

Para o seu negócio estar em conformidade com a LGPD, o seu trabalho de Marketing Digital deve adotar boas práticas de uso, responsabilidade e transparência.

Afinal, na interação dos usuários com as ações de marketing, serão coletadas inúmeras informações e dados pessoais.


PRINCÍPIOS DA LGPD


• Adequação

• Finalidade

• Necessidade

• Livre acesso

• Qualidade de dados

• Transparência

• Segurança

• Prevenção

• Não discriminatório

• Responsabilização

• Auditoria

• Cidadania


PRINCIPAIS BASES LEGAIS PREVISTAS PARA O LGPD


Consentimento e Interesse Legítimo


Consentimento é definido como uma declaração clara e inequívoca de vontade. É o caso em que a pessoa concorda com o uso dos seus dados para as finalidades propostas pela empresa


Interesse Legítimo permite o uso dos dados, sem a necessidade de obtenção de consentimento. Contudo, é necessário tomar alguns cuidados para entender em quais casos o legítimo interesse realmente pode ser aplicado. O interesse legítimo pode ser utilizada nas seguintes situações:


- quando o consentimento do usuário for muito difícil de ser obtido;

- quando o consentimento do usuário pode ser considerado desnecessário;

- quando houver um impacto mínimo no indivíduo ou uma justificativa convincente para a sua utilização.

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