LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. A nova lei cria um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária, dentro e fora do país, os dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. A lei define que os dados estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos, como nos digitais, estão sujeitos à regulação.

LGPD

A LGPD estabelece ainda que, não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados, estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida.

 

Determina também, que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

A LGPD se aplica a qualquer operação de coleta e tratamento de dados pessoais realizada em território nacional com o objetivo de ofertar ou fornecer bens ou serviços.

 

Assim, empresas ou profissionais que utilizam dados pessoais para suas atividades, devem observar as obrigações instituídas pela Lei.

Businessmen

O que você precisa saber?

Princípios da LGPD

Adequação

Finalidade

Necessidade

Livre acesso

Qualidade de dados

Transparência

Segurança

Prevenção

Não discriminatório

Responsabilização

Auditoria

Cidadania

Benefícios de estar adequado

benefícios.png